REsp 2231352 - ACORDAO

REsp 2231352 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se conhece do recurso interposto posteriormente por preclusão e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que a planilha do evento 320 se tratou de mera atualização de cálculo já homologado, não implicando necessidade de nova intimação nem prejuízo concreto; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a ensejar nulidade por força do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FAUSTO VINÍCIUS DE GUIMARÃES GARCIA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação, Planilha De Atualização De Débito, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Unicidade De Recurso, Nullité Sans Grief, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cerceamento De Defesa Intimação Planilha De Atualização De Débito Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Unicidade De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAUSTO VINÍCIUS DE GUIMARÃES GARCIA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da planilha de atualização do débito e suposto cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se conhece do recurso interposto posteriormente por preclusão e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que a planilha do evento 320 se tratou de mera atualização de cálculo já homologado, não implicando necessidade de nova intimação nem prejuízo concreto; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a ensejar nulidade por força do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto às fls. 169-172