AREsp 2859584 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão de admissibilidade e a questão do indeferimento da prova testemunhal, alterar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IRMO CASAVECHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência

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Parties

IRMO CASAVECHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 370 do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 tempestividade e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão de admissibilidade e a questão do indeferimento da prova testemunhal, alterar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC).