AREsp 2819764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no art. 355, I, do CPC, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa com base no conjunto probatório, matéria que não se presta ao reexame pelo STJ em virtude da Súmula 7; além disso o acórdão recorrido tem dupla fundamentação constitucional e infraconstitucional e não foi interposto recurso extraordinário ao STF, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 126; por fim, não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nem majoração de honorários, por falta dos requisitos autorizadores.

Parties
Agravante: MARIA CELESTE EVERTON SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Honorários Recursais Art. 85, § 11, Reconhecimento De União Estável, Pensão Por Morte, Dupla Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional
Processual Civil Direito Previdenciário Direito De Família Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 126/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC +4 more

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Parties

MARIA CELESTE EVERTON SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado (art. 355, I, CPC)
  2. 2 Se é possível o reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o recurso especial é conhecido quando o acórdão recorrido tem fundamentação constitucional autônoma e não foi interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no art. 355, I, do CPC, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa com base no conjunto probatório, matéria que não se presta ao reexame pelo STJ em virtude da Súmula 7; além disso o acórdão recorrido tem dupla fundamentação constitucional e infraconstitucional e não foi interposto recurso extraordinário ao STF, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 126; por fim, não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nem majoração de honorários, por falta dos requisitos autorizadores.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.