AREsp 2985801 - ACORDAO

AREsp 2985801 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão quanto às teses indicadas; o indeferimento de produção probatória não configurou cerceamento de defesa quando as provas existentes foram consideradas suficientes; e, embora a responsabilidade ambiental seja objetiva, o dever de indenizar exige prova do dano e do nexo causal, de modo que a modificação do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS; Apelada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva (poluidor Pagador), Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva (poluidor Pagador) Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

BRASKEM S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória
  3. 3 reexame de contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão quanto às teses indicadas; o indeferimento de produção probatória não configurou cerceamento de defesa quando as provas existentes foram consideradas suficientes; e, embora a responsabilidade ambiental seja objetiva, o dever de indenizar exige prova do dano e do nexo causal, de modo que a modificação do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que julgou improcedente o pedido indenizatório