AREsp 3032243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada não foi pré-questionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, por ausência de cotejo analítico e de identidade fática/jurídica entre os acórdãos apontados; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAELA ALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo (para Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Produção De Provas, Súmulas 282/stf E 356/stf, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Produção De Provas Súmulas 282/stf E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAELA ALVES FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (para Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado com indeferimento de produção de prova
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial (súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada não foi pré-questionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, por ausência de cotejo analítico e de identidade fática/jurídica entre os acórdãos apontados; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.