AREsp 3032248 - DECISAO

AREsp 3032248 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa porque o juízo de primeiro grau fundamentou o julgamento antecipado da lide e considerou desnecessária a produção da prova testemunhal; o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTINA APARECIDA NEVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CRISTINA APARECIDA NEVES RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o juízo de primeiro grau fundamentou o julgamento antecipado da lide e considerou desnecessária a produção da prova testemunhal; o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil