AREsp 3038017 - DECISAO

AREsp 3038017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele impugna matéria constitucional inadequada à via especial, não individualizou os dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pretendida e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CANECA ICE CREAM - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Exibição De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Títulos Executivos Extrajudiciais, Execução Fundada Em Confissão De Dívida
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Exibição De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CANECA ICE CREAM - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de exibição de documentos e de perícia contábil
  2. 2 inadmissibilidade de discussão de matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 deficiência de fundamentação por não individualização de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele impugna matéria constitucional inadequada à via especial, não individualizou os dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pretendida e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.