AREsp 2900498 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise de matéria constitucional não é admitida nesta instância excepcional; não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem e o juízo a quo consideraram o acervo probatório suficiente para formar convencimento e indeferir provas requeridas; a pretensão de modificar o julgado exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JÉSSICA FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Artigo 14 Do CDC, Análise De Matéria Constitucional, Ação De Restituição De Valores C/c Indenizatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Artigo 14 Do CDC Análise De Matéria Constitucional Ação De Restituição De Valores C/c Indenizatória

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Parties

JÉSSICA FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise de matéria constitucional não é admitida nesta instância excepcional; não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem e o juízo a quo consideraram o acervo probatório suficiente para formar convencimento e indeferir provas requeridas; a pretensão de modificar o julgado exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.