AREsp 2739325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem considerou o feito adequadamente instruído com documentos, perícia e laudos técnicos, tornando desnecessária a prova oral; a cláusula penal não foi reputada abusiva pelo Tribunal de origem e a tese de desproporção pela execução substancial não foi prequestionada, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; alegação genérica de ofensa ao art. 489 do CPC acarretou aplicação da Súmula 284 do STF; majoraram-se honorários da parte recorrida de 15% para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cláusula Penal, Prova Oral, Julgamento Antecipado Da Lide, Omissão/prechquestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Cláusula Penal Prova Oral Julgamento Antecipado Da Lide Omissão/prechquestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem reputa o feito devidamente instruído
  2. 2 Se a cláusula penal pactuada é abusiva ou desproporcional diante da execução parcial da obrigação
  3. 3 Prequestionamento de tese sobre redução da multa por execução substancial da obrigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem considerou o feito adequadamente instruído com documentos, perícia e laudos técnicos, tornando desnecessária a prova oral; a cláusula penal não foi reputada abusiva pelo Tribunal de origem e a tese de desproporção pela execução substancial não foi prequestionada, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; alegação genérica de ofensa ao art. 489 do CPC acarretou aplicação da Súmula 284 do STF; majoraram-se honorários da parte recorrida de 15% para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.