REsp 2231896 - DECISAO

REsp 2231896 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente sobre as questões suscitadas: não houve cerceamento de defesa visto que a prova pericial foi reputada desnecessária por se tratar de controvérsia de direito; a CDA continha os elementos exigidos pela legislação e a dívida gozava de presunção de liquidez e certeza; a compensação administrativa foi considerada não declarada nos termos do art. 74, §12, II, alínea 'c', da Lei 9.430/1996 (crédito qualificado como título público), de modo que a inscrição em Dívida Ativa e a exigibilidade eram legítimas; a liminar invocada perdeu eficácia; não restou...

Parties
Recorrente / Apelante: NOVACKI INDUSTRIAL S/A; Recorrida / Apelada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Certidão De Dívida Ativa (cda), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Compensação Tributária, Creditamento De IPI, Multa Moratória, Juros SELIC, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Certidão De Dívida Ativa (cda) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Compensação Tributária +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOVACKI INDUSTRIAL S/A

Recorrente / Apelante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 se a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos legais
  3. 3 se o crédito tributário estava com suspensão da exigibilidade por processo administrativo ou liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente sobre as questões suscitadas: não houve cerceamento de defesa visto que a prova pericial foi reputada desnecessária por se tratar de controvérsia de direito; a CDA continha os elementos exigidos pela legislação e a dívida gozava de presunção de liquidez e certeza; a compensação administrativa foi considerada não declarada nos termos do art. 74, §12, II, alínea 'c', da Lei 9.430/1996 (crédito qualificado como título público), de modo que a inscrição em Dívida Ativa e a exigibilidade eram legítimas; a liminar invocada perdeu eficácia; não restou...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.