REsp 1964691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial na parte conhecida porque a alegação de cerceamento implicaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da prova pericial em razão de a controvérsia ser predominantemente de direito e da ausência, pelos recorrentes, de impugnação dos cálculos ou de documentos que evidenciassem irregularidades.

Parties
Agravante: MARCELO SILVA MARTINS; Agravante: BELLKISS MONTEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA MARTINS

Agravante

BELLKISS MONTEIRO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial?
  2. 2 É admissível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial na parte conhecida porque a alegação de cerceamento implicaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da prova pericial em razão de a controvérsia ser predominantemente de direito e da ausência, pelos recorrentes, de impugnação dos cálculos ou de documentos que evidenciassem irregularidades.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento