AREsp 3003763 - DECISAO

AREsp 3003763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque as questões ventiladas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o tribunal de origem concluiu não haver cerceamento de defesa, reconheceu a inexistência de prescrição e a legitimidade dos avalistas, e afirmou que a recuperação judicial não afasta a possibilidade de cobrança contra avalistas (art. 49, §1º da Lei 11.101/05).

Parties
Agravante/recorrente: BOLIVAR GONCALVES SIQUEIRA; Agravante/recorrente: IEDA NETTO SIQUEIRA; Agravante/recorrente: RICARDO NETTO SIQUEIRA; Autor/recorrido: BANCO DO BRASIL S. A.; Devedora Principal (mencionada): Kabanas Comercial de Alimentação Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Exibição De Documentos, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva De Avalistas, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Ação Monitória Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Exibição De Documentos Prescrição Quinquenal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BOLIVAR GONCALVES SIQUEIRA

Agravante/recorrente

IEDA NETTO SIQUEIRA

Agravante/recorrente

RICARDO NETTO SIQUEIRA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S. A.

Autor/recorrido

Kabanas Comercial de Alimentação Ltda. ME

Devedora Principal (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela suposta negativa de prova pericial e de exibição de documentos
  2. 2 prescrição quinquenal da pretensão monitória
  3. 3 legitimidade dos avalistas para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque as questões ventiladas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o tribunal de origem concluiu não haver cerceamento de defesa, reconheceu a inexistência de prescrição e a legitimidade dos avalistas, e afirmou que a recuperação judicial não afasta a possibilidade de cobrança contra avalistas (art. 49, §1º da Lei 11.101/05).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.