AREsp 2577197 - ACORDAO

AREsp 2577197 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o julgamento antecipado da lide sem abertura da fase instrutória, diante da necessidade manifesta de dilação probatória para comprovação de fatos alegados em defesa, caracteriza cerceamento de defesa; assim, a ausência de pedido expresso de produção de provas na contestação não acarreta preclusão quando o magistrado não possibilita a especificação de provas, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: IMAN - Instituto Mazeredo de Arte Nova Ltda; Locatária/recorrida: FEKGD Ipanema Bar e Restaurante Ltda; Fiadora/recorrida: KLEFER Produções e Promoções Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Dilação Probatória, Preclusão Do Direito Probatório, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Súmula 83/stj, Interpretação Do Art. 336 Do CPC
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Dilação Probatória Preclusão Do Direito Probatório Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Súmula 83/stj Interpretação Do Art. 336 Do CPC

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Parties

IMAN - Instituto Mazeredo de Arte Nova Ltda

Recorrente/agravante

FEKGD Ipanema Bar e Restaurante Ltda

Locatária/recorrida

KLEFER Produções e Promoções Ltda

Fiadora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem abertura de fase instrutória
  2. 2 a ausência de requerimento expresso de provas na contestação implica preclusão do direito probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o julgamento antecipado da lide sem abertura da fase instrutória, diante da necessidade manifesta de dilação probatória para comprovação de fatos alegados em defesa, caracteriza cerceamento de defesa; assim, a ausência de pedido expresso de produção de provas na contestação não acarreta preclusão quando o magistrado não possibilita a especificação de provas, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.