AREsp 2793298 - ACORDAO

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Por entender que o direito de defesa é indisponível e que, no caso concreto, o agravante, embora preso em outra unidade federativa, não foi localizado/intimado nem disponibilizado para comparecer ao interrogatório (inclusive por virtualidade), o cerceamento da defesa restou caracterizado e a nulidade dos atos a partir da fase instrutória foi reconhecida; assim, afastam‑se os argumentos do Ministério Público e nega‑se provimento ao agravo regimental que buscava reformar essa conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Direito De Presença Do Réu Preso, Autodefesa, Intimação Do Réu
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Direito De Presença Do Réu Preso Autodefesa Intimação Do Réu

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência do réu ao interrogatório quando privado de liberdade em outra localidade e responsabilidade estatal pela sua intimação/disponibilização
  2. 2 Se a renúncia do defensor constitui obrigação de intimar o réu para constituir novo patrono sob pena de nulidade
  3. 3 Se a ausência do réu ao ato de instrução configurou cerceamento de defesa e nulidade processual

Ratio Decidendi

Por entender que o direito de defesa é indisponível e que, no caso concreto, o agravante, embora preso em outra unidade federativa, não foi localizado/intimado nem disponibilizado para comparecer ao interrogatório (inclusive por virtualidade), o cerceamento da defesa restou caracterizado e a nulidade dos atos a partir da fase instrutória foi reconhecida; assim, afastam‑se os argumentos do Ministério Público e nega‑se provimento ao agravo regimental que buscava reformar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique‑se e intime‑m‑se