AREsp 3029072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque parte de suas alegações era deficiente em fundamentação quanto a dispositivos do CDC e do CC (incidência da Súmula 284/STF) e porque as pretensões que demandam reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de produção de prova oral e revisão do quantum dos honorários) encontram óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento de prova oral foi justificado pela discricionariedade prevista no art. 370 do CPC e pela suficiência dos documentos nos autos.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA; Recorrido: FRANCISCO PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA

Agravante

FRANCISCO PEREIRA LOPES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 discricionariedade do juiz na condução da instrução e indeferimento de provas (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque parte de suas alegações era deficiente em fundamentação quanto a dispositivos do CDC e do CC (incidência da Súmula 284/STF) e porque as pretensões que demandam reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de produção de prova oral e revisão do quantum dos honorários) encontram óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento de prova oral foi justificado pela discricionariedade prevista no art. 370 do CPC e pela suficiência dos documentos nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.