REsp 2247068 - DECISAO

REsp 2247068 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido violou a jurisprudência dominante do STJ ao manter decisão desfavorável à parte sem admitir a produção probatória requerida, configurando cerceamento de defesa; com fundamento no art. 932, V, CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento monocrático ao recurso para anular o acórdão e devolver os autos à origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente/apelante: POLIMIX CONCRETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (relator)
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Certidão De Dívida Ativa, ISSQN, Prova, Súmula 7/stj, Dedução De Materiais Da Base De Cálculo
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Fiscal Cerceamento De Defesa Certidão De Dívida Ativa ISSQN Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória seguido de julgamento por falta de provas
  2. 2 nulidade das Certidões de Dívida Ativa por iliquidez e incerteza
  3. 3 possibilidade de dedução dos valores dos materiais da base de cálculo do ISSQN

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido violou a jurisprudência dominante do STJ ao manter decisão desfavorável à parte sem admitir a produção probatória requerida, configurando cerceamento de defesa; com fundamento no art. 932, V, CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento monocrático ao recurso para anular o acórdão e devolver os autos à origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento