AREsp 3068209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial. Concluiu-se que as alegações relativas à negativa de prestação jurisdicional eram genéricas, aplicando-se a Súmula 284/STF; que não houve cerceamento de defesa, porque o indeferimento de provas fica a critério do juízo conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 CPC) e o julgamento antecipado do mérito é permitido quando as provas constantes dos autos são suficientes (art. 355, I, CPC); e que a pretensão de inversão do ônus da prova não se sustenta em face da ausência de mínima comprovação do direito alegado pela parte autora, sendo que a alteração dessa conclusão...

Parties
Agravante: ANA CÉLLYA DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

ANA CÉLLYA DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e violação do contraditório
  3. 3 pedido de inversão do ônus da prova (CDC e Lei 6.938/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial. Concluiu-se que as alegações relativas à negativa de prestação jurisdicional eram genéricas, aplicando-se a Súmula 284/STF; que não houve cerceamento de defesa, porque o indeferimento de provas fica a critério do juízo conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 CPC) e o julgamento antecipado do mérito é permitido quando as provas constantes dos autos são suficientes (art. 355, I, CPC); e que a pretensão de inversão do ônus da prova não se sustenta em face da ausência de mínima comprovação do direito alegado pela parte autora, sendo que a alteração dessa conclusão...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Observar, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC