AREsp 2541944 - ACORDAO

AREsp 2541944 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais e não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); por outro lado, concluiu-se que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter manifestamente protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada (Súmula 98/STJ), ensejando o provimento parcial do recurso para excluir a penalidade.

Parties
Recorrente: Mauro Savino Nascimento; Recorrente: Malon Martins Nascimento; Recorrida: Bradesco Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multas Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Contrato De Seguro, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Multas Por Embargos De Declaração Prequestionamento Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Mauro Savino Nascimento

Recorrente

Malon Martins Nascimento

Recorrente

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa e/ou negativa de prestação jurisdicional em razão da não produção de provas e da interpretação desfavorável ao consumidor?
  2. 2 Foi adequada a aplicação de multa por embargos de declaração, considerando a alegação de que os embargos visavam ao prequestionamento e não tinham caráter protelatório?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais e não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); por outro lado, concluiu-se que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter manifestamente protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada (Súmula 98/STJ), ensejando o provimento parcial do recurso para excluir a penalidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.