RHC 223279 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa apto a gerar nulidade, pois a defesa não demonstrou a imprescindibilidade do acesso irrestrito a todos os procedimentos da "Operação Partilha"; foi garantido o acesso aos autos expressamente mencionados na denúncia e reaberto prazo para manifestação; cabe ao juiz de primeiro grau, nos termos do art. 400, §1º do CPP, indeferir diligências irrelevantes, e o direito ao acesso às colaborações premiadas é limitado pelo art.7º, §3º da Lei 12.850/2013 àquelas mencionadas ou utilizadas na denúncia; não havendo prejuízo concreto, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido e o indeferimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: MARLENE MAIRA FERREIRA MELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acesso a Autos/inquéritos Correlatos, Colaboração Premiada, Paridade De Armas, Nulidade Processual, Gestão Probatória
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Acesso a Autos/inquéritos Correlatos Colaboração Premiada Paridade De Armas Nulidade Processual Gestão Probatória

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Parties

MARLENE MAIRA FERREIRA MELO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de acesso integral a autos correlatos e possível cerceamento de defesa
  2. 2 aplicabilidade do art.7º, §3º, da Lei 12.850/2013 quanto ao acesso a acordos de colaboração
  3. 3 ônus probatório da indispensabilidade da prova requerida pela defesa

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa apto a gerar nulidade, pois a defesa não demonstrou a imprescindibilidade do acesso irrestrito a todos os procedimentos da "Operação Partilha"; foi garantido o acesso aos autos expressamente mencionados na denúncia e reaberto prazo para manifestação; cabe ao juiz de primeiro grau, nos termos do art. 400, §1º do CPP, indeferir diligências irrelevantes, e o direito ao acesso às colaborações premiadas é limitado pelo art.7º, §3º da Lei 12.850/2013 àquelas mencionadas ou utilizadas na denúncia; não havendo prejuízo concreto, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido e o indeferimento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.