REsp 2234657 - DECISAO

REsp 2234657 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região quanto ao ponto essencial suscitada nos embargos de declaração (cerceamento de defesa), houve negativa de prestação jurisdicional configuradora de violação do art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo pronunciamento sobre a omissão.

Parties
Recorrente/autor: ADONIAS RIBEIRO; Ré/legitimada Passiva: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Embargante/parte Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão, Prescrição, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Gratuidade Da Justiça, Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Exposição a Pesticidas/ddt
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Omissão Prescrição Legitimidade Passiva Dano Moral +4 more

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Parties

ADONIAS RIBEIRO

Recorrente/autor

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Ré/legitimada Passiva

UNIÃO

Embargante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto ao argumento de cerceamento de defesa e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento ou afastamento da prescrição e termo inicial (Tema 1023 do STJ)
  3. 3 legitimidade passiva da FUNASA em ações de servidores por contaminação por pesticidas

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região quanto ao ponto essencial suscitada nos embargos de declaração (cerceamento de defesa), houve negativa de prestação jurisdicional configuradora de violação do art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo pronunciamento sobre a omissão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 426-436).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outro acórdão seja proferido com efetiva apreciação da omissão apontada no recurso integrativo.