PUIL 4292 - DECISAO

PUIL 4292 - DECISAO

Não conheço do pedido por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente; ademais, não há contrariedade à Súmula 312/STJ, visto que o acórdão recorrido comprovou a regularidade das notificações (abordagem, termo de ciência assinado e envio por correio), apresentação de defesa prévia e recurso administrativo tempestivo, inexistindo nulidade por cerceamento de defesa.

Parties
Requerente: CANDIDO IVO DOS SANTOS; Recorrido: DER/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Notificação De Autuação, Dupla Notificação, Súmula 312/stj, Auto De Infração, Defesa Prévia
Administrativo Processo Civil Cerceamento De Defesa Notificação De Autuação Dupla Notificação Súmula 312/stj Auto De Infração Defesa Prévia

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Parties

CANDIDO IVO DOS SANTOS

Requerente

DER/DF

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência
  2. 2 alegada contrariedade à Súmula 312/STJ
  3. 3 cerceamento de defesa por suposta notificação enviada a endereço equivocado

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente; ademais, não há contrariedade à Súmula 312/STJ, visto que o acórdão recorrido comprovou a regularidade das notificações (abordagem, termo de ciência assinado e envio por correio), apresentação de defesa prévia e recurso administrativo tempestivo, inexistindo nulidade por cerceamento de defesa.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se