AREsp 2640928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações destinadas a modificar a decisão recorrida demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem constatou suficiência da prova documental e motivadamente indeferiu perícia, exibição de documentos e inversão do ônus da prova; igualmente, a concessão da gratuidade foi negada por ausência de comprovação da hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: BRG 13 REPRESENTACOES LTDA.; Agravante: JOSE ERMIDA; Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Agravante: CASA DO PAPEL DE PAREDE E DECORACOES LTDA.; Agravante: K & G DISTRIBUIDOR DE PAPEL DE PAREDE LTDA.; Agravante: MUNDO DO PAPEL DE PAREDE COMERCIAL LTDA.; Agravante: A.G. CARDOSO DECORACOES LTDA.; Agravante: PAPER LAND COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas E Perícia, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Capitalização De Juros (anatocismo), Gratuidade De Justiça, Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Produção De Provas E Perícia Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRG 13 REPRESENTACOES LTDA.

Agravante

JOSE ERMIDA

Agravante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrido

CASA DO PAPEL DE PAREDE E DECORACOES LTDA.

Agravante

K & G DISTRIBUIDOR DE PAPEL DE PAREDE LTDA.

Agravante

MUNDO DO PAPEL DE PAREDE COMERCIAL LTDA.

Agravante

A.G. CARDOSO DECORACOES LTDA.

Agravante

PAPER LAND COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e exibição de documentos
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias (teoria finalista mitigada)
  3. 3 pedido de inversão do ônus da prova por suposta hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações destinadas a modificar a decisão recorrida demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem constatou suficiência da prova documental e motivadamente indeferiu perícia, exibição de documentos e inversão do ônus da prova; igualmente, a concessão da gratuidade foi negada por ausência de comprovação da hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor da causa