AREsp 2445341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou o julgamento antecipado da lide na suficiência de elementos documentais (art. 355, I, CPC) e formou convicção sobre a má-fé dos possuidores com base no conjunto probatório, hipótese em que o reexame de fatos e provas pelo STJ está vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual não houve cerceamento de defesa reformável na via especial; por consequência, afasta-se o direito à indenização por benfeitorias em razão da posse de má-fé.

Parties
Agravante: FERNANDA SILVA FERRARI; Agravante: LUCIANA SILVA FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Indenização De Benfeitorias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Imissão De Posse Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Indenização De Benfeitorias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FERNANDA SILVA FERRARI

Agravante

LUCIANA SILVA FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória
  2. 2 possibilidade de indenização por benfeitorias diante de posse de má-fé
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou o julgamento antecipado da lide na suficiência de elementos documentais (art. 355, I, CPC) e formou convicção sobre a má-fé dos possuidores com base no conjunto probatório, hipótese em que o reexame de fatos e provas pelo STJ está vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual não houve cerceamento de defesa reformável na via especial; por consequência, afasta-se o direito à indenização por benfeitorias em razão da posse de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)
  • Publicar-se