AREsp 3014508 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as alegações constitucionais não são cognoscíveis em recurso especial; a alegação de ofensa à Súmula 665 não supre o requisito previsto no art. 105, III, a, da CF; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela desnecessidade de prova pericial em face da documentação produzida, não havendo cerceamento de defesa, e qualquer reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram preenchidos requisitos regimentais e processuais para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Weliton Guimarães Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 665/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Controle Judicial Do Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 665/stj +1 more

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Parties

Weliton Guimarães Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por violação de norma constitucional
  2. 2 necessidade e indeferimento de prova pericial
  3. 3 limitação do controle judicial ao exame de legalidade do ato administrativo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações constitucionais não são cognoscíveis em recurso especial; a alegação de ofensa à Súmula 665 não supre o requisito previsto no art. 105, III, a, da CF; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela desnecessidade de prova pericial em face da documentação produzida, não havendo cerceamento de defesa, e qualquer reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram preenchidos requisitos regimentais e processuais para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.