AREsp 2939823 - DECISAO

AREsp 2939823 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações (cerceamento de defesa, prova de pagamento, prorrogação contratual, benfeitorias) exigiriam o reexame do contexto fático-probatório e das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação documental do pagamento nos termos do art. 320 do CC.

Parties
Agravante: OSNI DOS SANTOS; Agravante: EMA DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prorrogação Tácita De Contrato, Prova De Pagamento, Benfeitorias Indenizáveis, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj Prorrogação Tácita De Contrato Prova De Pagamento Benfeitorias Indenizáveis +1 more

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Parties

OSNI DOS SANTOS

Agravante

EMA DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prova de quitação de dívida e requisitos do art. 320 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações (cerceamento de defesa, prova de pagamento, prorrogação contratual, benfeitorias) exigiriam o reexame do contexto fático-probatório e das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação documental do pagamento nos termos do art. 320 do CC.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial