AREsp 3046508 - DECISAO

AREsp 3046508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que não houve omissão nem cerceamento de defesa (a prova pericial era desnecessária diante da prova documental), e manteve-se a condenação da operadora por entender ilegal a negativa de cobertura do procedimento não constante do rol da ANS diante da demonstração da necessidade excepcional e da ausência de alternativa eficaz, em conformidade com precedentes e Súmula 102; eventual reforma demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Produção De Prova Pericial, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Cerceamento De Defesa Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Produção De Prova Pericial +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 legalidade da negativa de cobertura por não previsão no rol da ANS
  3. 3 existência de omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que não houve omissão nem cerceamento de defesa (a prova pericial era desnecessária diante da prova documental), e manteve-se a condenação da operadora por entender ilegal a negativa de cobertura do procedimento não constante do rol da ANS diante da demonstração da necessidade excepcional e da ausência de alternativa eficaz, em conformidade com precedentes e Súmula 102; eventual reforma demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem