AREsp 3054212 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a fundamentação apresentada era deficiente quanto ao comando normativo indicado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSERVA DE ESTRADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Carta Precatória, Custas Processuais, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processual Civil Civil Administrativo Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Prova Testemunhal Carta Precatória +5 more

Case Brief

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Parties

CONSERVA DE ESTRADAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 272, §5º, do CPC por ausência de intimação para recolhimento de custas da carta precatória
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento da única prova testemunhal (art. 7º CPC e art. 5º, LV, CF)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a fundamentação apresentada era deficiente quanto ao comando normativo indicado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC