HC 1061168 - DECISAO

HC 1061168 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem que tivesse sido interposto o agravo regimental no Tribunal de origem, não estando exaurida a instância antecedente, motivo pelo qual esta Corte não tinha competência para apreciar o mérito, devendo a petição inicial ser indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: MOIZES CONSTANTINO FERREIRA NETO; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator da Apelação n. 0003342.50.2021.8.26.0077; Terceiro Afetado (bens Bloqueados): M12 Obras e Acabamentos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida; Instância Antecedente Não Exaurida (agravo Regimental Não Interposto)
Outcome
writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidades Processuais, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Ne Bis in Idem, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Bloqueio De Bens, Competência E Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Nulidades Processuais Cadeia De Custódia De Provas Digitais Ne Bis in Idem Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Bloqueio De Bens +1 more

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Parties

MOIZES CONSTANTINO FERREIRA NETO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator da Apelação n. 0003342.50.2021.8.26.0077

Relator

M12 Obras e Acabamentos LTDA

Terceiro Afetado (bens Bloqueados)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida; Instância Antecedente Não Exaurida (agravo Regimental Não Interposto)

Legal Issues

  1. 1 impugnação de decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 alegação de nulidades absolutas (incompetência da Justiça estadual, quebra da cadeia de custódia, cerceamento de defesa)
  3. 3 duplicidade de ações e possível violação do princípio ne bis in idem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem que tivesse sido interposto o agravo regimental no Tribunal de origem, não estando exaurida a instância antecedente, motivo pelo qual esta Corte não tinha competência para apreciar o mérito, devendo a petição inicial ser indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.