AREsp 2711354 - DECISAO

AREsp 2711354 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as decisões recorridas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as alegações sobre vícios nas duplicatas constituíram inovação recursal e não foram suscitadas em primeiro grau, a matéria em contratos de fomento mercantil é predominantemente documental e a cedente não responde pelo inadimplemento dos devedores, além de existirem óbices sumulares e falta de prequestionamento e fundamentação adequada em relação a determinados pontos indicados no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Contrato De Factoring, Cessão De Crédito, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a alegações de vícios nos títulos cedidos
  2. 2 alegada necessidade de produção de provas e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de caracterização do negócio como mútuo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as decisões recorridas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as alegações sobre vícios nas duplicatas constituíram inovação recursal e não foram suscitadas em primeiro grau, a matéria em contratos de fomento mercantil é predominantemente documental e a cedente não responde pelo inadimplemento dos devedores, além de existirem óbices sumulares e falta de prequestionamento e fundamentação adequada em relação a determinados pontos indicados no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo­ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.