AREsp 3004620 - ACORDAO

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Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o acórdão dos embargos foi considerado claro e suficientemente fundamentado — e porque as alegações relativas à insuficiência de esclarecimentos periciais e à adoção do laudo pericial exigem reexame de fatos e provas, vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7.

Parties
Agravante: LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Valoração Do Laudo Pericial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Valoração Do Laudo Pericial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela falta de intimação do perito para esclarecimentos e quesitos complementares (art. 477 CPC)?
  2. 2 A sentença e o acórdão acolheram o laudo pericial de modo acrítico, sem indicar motivos e método (art. 479 CPC)?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissões no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)?

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o acórdão dos embargos foi considerado claro e suficientemente fundamentado — e porque as alegações relativas à insuficiência de esclarecimentos periciais e à adoção do laudo pericial exigem reexame de fatos e provas, vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte para negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte para negar-lhe provimento.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.