AREsp 3114825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao indeferimento da perícia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou que a prova pericial era dispensável porque os índices de cobrança constavam dos contratos, configurando questão de direito e não cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CLAUDIO ANTONIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Empréstimo Consignado, Instrução Normativa Nº 92/2017 Do INSS, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Empréstimo Consignado Instrução Normativa Nº 92/2017 Do INSS +2 more

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Parties

CLAUDIO ANTONIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa (art. 369 do CPC)
  2. 2 Necessidade de perícia contábil para demonstrar divergência entre taxa contratada e efetivamente cobrada
  3. 3 Aplicabilidade da Instrução Normativa nº 92/2017 do INSS à taxa contratada em empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao indeferimento da perícia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou que a prova pericial era dispensável porque os índices de cobrança constavam dos contratos, configurando questão de direito e não cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.