AREsp 2306315 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, na parte do recurso especial examinada, negar-lhe provimento, por entender que a análise das teses relativas à suficiência do laudo, à necessidade de esclarecimentos periciais, ao regime aplicável (CPC/1973 versus CPC/2015) e à possibilidade de julgamento antecipado exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão perante o art. 1.022 do CPC quanto ao acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SUPERGÁS COMBUSTÍVEIS LTDA.; Agravado: COPERGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Esclarecimentos Periciais, Regime Processual Cpc/1973 Versus Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Julgamento Antecipado (art. 335 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Esclarecimentos Periciais Regime Processual Cpc/1973 Versus Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc) Julgamento Antecipado (art. 335 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUPERGÁS COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

COPERGÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por ausência de esclarecimentos periciais
  2. 2 qual regime processual é aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na parte do recurso especial examinada, negar-lhe provimento, por entender que a análise das teses relativas à suficiência do laudo, à necessidade de esclarecimentos periciais, ao regime aplicável (CPC/1973 versus CPC/2015) e à possibilidade de julgamento antecipado exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão perante o art. 1.022 do CPC quanto ao acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.