AREsp 3005471 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente optou pelo julgamento antecipado do mérito e não formulou pedido de esclarecimentos ao perito, além de ter apresentado assistente técnico intempestivamente; reconhecer a suficiência documental exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a alegação de violação de súmula é inviável por força da Súmula 518/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: Banco BMG S.A.; Agravado: ALICERTA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA; Agravada: Priscilla Mara Laktin Soares; Agravado: Wesley José Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Do Mérito, Suficiência Documental, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices Recursais
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Do Mérito Suficiência Documental Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Óbices Recursais

Case Brief

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Parties

Banco BMG S.A.

Agravante

ALICERTA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA

Agravado

Priscilla Mara Laktin Soares

Agravada

Wesley José Moreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela ausência de intimação do perito para esclarecimentos (arts. 7º e 938, § 3º, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reconhecer, sem reexame probatório, suficiência de contrato e extratos bancários para instruir cobrança (art. 320 e art. 373, I, CPC; Súmula 247/STJ)
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial sobre dever de esclarecimentos periciais e princípios do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente optou pelo julgamento antecipado do mérito e não formulou pedido de esclarecimentos ao perito, além de ter apresentado assistente técnico intempestivamente; reconhecer a suficiência documental exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a alegação de violação de súmula é inviável por força da Súmula 518/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial