HC 1059890 - DECISAO

HC 1059890 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sistema Acusatório, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Cerceamento De Defesa Sistema Acusatório Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade Processual +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto às nulidades apontadas
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se