REsp 2089509 - DECISAO

REsp 2089509 - DECISAO

Parties
Agravante / Recorrente / Condenado: ARNALDO EGYDIO DOS SANTOS JUNIOR; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Delação Premiada, Ausência De Defesa Em Sessão, Art. 273 CP (crimes Contra a Saúde Pública), Art. 2º Lei 12.850/2013 (organização Criminosa), Dosimetria Das Penas, Reincidência, Continuidade Delitiva, Prova E Perícia, Prequestionamento, Repristinação Do Preceito Secundário Do Art.273
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Delação Premiada Ausência De Defesa Em Sessão Art. 273 CP (crimes Contra a Saúde Pública) Art. 2º Lei 12.850/2013 (organização Criminosa) Dosimetria Das Penas +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO EGYDIO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante / Recorrente / Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela juntada de delação premiada durante a instrução
  2. 2 nulidade por realização de sessão de julgamento sem presença dos advogados constituídos
  3. 3 suposta omissão na análise de novos documentos juntados (art.231 CPP)