AREsp 3044964 - DECISAO

AREsp 3044964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da necessidade de produção probatória e a alegação de cerceamento de defesa envolvem análise do conjunto fático-probatório, o que exigiria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido por pressupor revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: JOSE TAVARES DE OLIVEIRA; Agravante: FRANCISCA LAVINA DE MACEDO OLIVEIRA; Agravada: COMASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Produção De Provas, Ilegitimidade Passiva, Homologação De Acordo, Súmula 7/stj, Decisão De Saneamento
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Produção De Provas Ilegitimidade Passiva Homologação De Acordo Súmula 7/stj Decisão De Saneamento

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Parties

JOSE TAVARES DE OLIVEIRA

Agravante

FRANCISCA LAVINA DE MACEDO OLIVEIRA

Agravante

COMASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de apreciação prévia do pedido de produção de provas antes da sentença
  2. 2 Se era possível o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC/2015) diante de prova documental
  3. 3 Se a revisão da decisão que apreciou (ou não) a necessidade de dilação probatória demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da necessidade de produção probatória e a alegação de cerceamento de defesa envolvem análise do conjunto fático-probatório, o que exigiria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido por pressupor revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.