AREsp 2840960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses impugnadas (alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção probatória) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REDE D"OR SAO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

REDE D"OR SAO LUIZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa com fundamento no art. 369 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses impugnadas (alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção probatória) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, na sequência, não conheço do recurso especial.
  • Majo ro os honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.