AREsp 2985954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o decidido pelo Tribunal de origem quanto à ausência de demonstração de negligência da administradora e à legitimidade da cobrança exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado cerceamento de defesa, pois o indeferimento de provas, como decisão do juiz destinatário da prova, não configura automaticamente cerceamento.

Parties
Agravante: ELIZEU BORGES TEIXEIRA; Agravada: TOPUS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (25/11/2025 a 01/12/2025) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Juiz Destinatário Da Prova
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento Juiz Destinatário Da Prova

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Parties

ELIZEU BORGES TEIXEIRA

Agravante

TOPUS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (25/11/2025 a 01/12/2025) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 suficiência probatória
  3. 3 pré-questionamento do art. 667 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o decidido pelo Tribunal de origem quanto à ausência de demonstração de negligência da administradora e à legitimidade da cobrança exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado cerceamento de defesa, pois o indeferimento de provas, como decisão do juiz destinatário da prova, não configura automaticamente cerceamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.