HC 1033275 - DECISAO

HC 1033275 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, porque o compartilhamento parcial forneceu às partes os elementos diretamente relacionados ao paciente, a condenação foi lastreada em diversas provas além das interceptações (testemunhas, flagrante, perícia balística, laudo pericial), e não houve demonstração de prejuízo efetivo, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência citada (STF e STJ).

Parties
Paciente: RAFAEL ANTONIO DA ROCHA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida; não vislumbrada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Segredo De Justiça, Paridade De Armas, Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Provas E Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Segredo De Justiça Paridade De Armas Nulidade Processual +2 more

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Parties

RAFAEL ANTONIO DA ROCHA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 se a não disponibilização integral das interceptações telefônicas constitui cerceamento de defesa que enseja nulidade
  2. 2 se cabe conhecer de habeas corpus quando ele funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 se houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, porque o compartilhamento parcial forneceu às partes os elementos diretamente relacionados ao paciente, a condenação foi lastreada em diversas provas além das interceptações (testemunhas, flagrante, perícia balística, laudo pericial), e não houve demonstração de prejuízo efetivo, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência citada (STF e STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida; não vislumbrada flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo