AREsp 3013044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa, estando o feito instruído com elementos suficientes para julgamento antecipado (art. 355, I CPC); houve ausência de prova de mandato conferindo poderes ao agravante, razão pela qual este não tinha legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 CPC); a indenização de honorários contratuais a terceiros não se mostra cabível; além disso, eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte agravada nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante (autora Na Origem): SP BANCO DE FOMENTO MERCANTIL E CONSULTORIA LTDA.; Agravada (ré Na Origem): ROYAL BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Legitimidade Para Pleitear Direito Alheio, Mandato E Prova Testemunhal, Indenização De Honorários Contratuais, Julgamento Antecipado Do Mérito, Preclusão Do Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Contratos/fundos De Investimento Cerceamento De Defesa Legitimidade Para Pleitear Direito Alheio Mandato E Prova Testemunhal Indenização De Honorários Contratuais Julgamento Antecipado Do Mérito +1 more

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Parties

SP BANCO DE FOMENTO MERCANTIL E CONSULTORIA LTDA.

Agravante (autora Na Origem)

ROYAL BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL

Agravada (ré Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e diligências
  2. 2 Prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  3. 3 Legitimidade do cedente/cessionário para agir em nome próprio (art. 18 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa, estando o feito instruído com elementos suficientes para julgamento antecipado (art. 355, I CPC); houve ausência de prova de mandato conferindo poderes ao agravante, razão pela qual este não tinha legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 CPC); a indenização de honorários contratuais a terceiros não se mostra cabível; além disso, eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte agravada nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º
  • Intimem-se