AREsp 2718496 - DECISAO

AREsp 2718496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, afirmou que houve contraditório e que o laudo pericial foi suficientemente esclarecedor; afastar essa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do julgamento, majoraram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.; Ré: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

CDHU

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 477, § 2º, incisos I e II, do CPC (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 Suficiência do laudo pericial e exercício do contraditório
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, afirmou que houve contraditório e que o laudo pericial foi suficientemente esclarecedor; afastar essa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do julgamento, majoraram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 20% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.