AREsp 2881774 - ACORDAO

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Houve cerceamento de defesa porque o mérito foi julgado antecipadamente sem oportunizar a especificação e produção de provas essenciais, notadamente prova pericial para aferição e quantificação dos valores de reconstrução do imóvel, e porque o tribunal de origem deixou de enfrentar expressa e suficientemente a questão da ausência de assinatura em documento utilizado como base da condenação, configurando vício de fundamentação e omissão que acarretam nulidade das decisões e exigem o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória.

Parties
Agravante/recorrente: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Anulação Das Decisões Das Instâncias Ordinárias E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação das decisões das instâncias ordinárias e retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade De Acórdão, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Julgamento Antecipado
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Nulidade De Acórdão Prova Pericial Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Julgamento Antecipado

Case Brief

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Parties

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Anulação Das Decisões Das Instâncias Ordinárias E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 julgamento antecipado sem produção de provas essenciais (cerceamento de defesa)
  2. 2 ausência de intimação para especificação de provas antes do julgamento
  3. 3 ausência de assinatura em documento base da condenação (validade da prova)

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa porque o mérito foi julgado antecipadamente sem oportunizar a especificação e produção de provas essenciais, notadamente prova pericial para aferição e quantificação dos valores de reconstrução do imóvel, e porque o tribunal de origem deixou de enfrentar expressa e suficientemente a questão da ausência de assinatura em documento utilizado como base da condenação, configurando vício de fundamentação e omissão que acarretam nulidade das decisões e exigem o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação das decisões das instâncias ordinárias e retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Anular as decisões das instâncias ordinárias.