HC 1031215 - DECISAO

HC 1031215 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta no indeferimento das certidões de antecedentes da vítima e de seu irmão. O magistrado exerce discricionariedade para indeferir diligências impertinentes ou protelatórias e deve resguardar a dignidade da vítima nos termos do art. 474-A do CPP, especialmente quando as pessoas não estão em julgamento. Além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir correição parcial, inexistindo constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: CASSIANO DA PAZ DE PAULA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Antecedentes Criminais, Dignidade Da Vítima, Habeas Corpus, Correição Parcial
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Prova Antecedentes Criminais Dignidade Da Vítima Habeas Corpus +1 more

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Parties

CASSIANO DA PAZ DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa o indeferimento da certificação dos antecedentes criminais da vítima e de seu irmão?
  2. 2 É adequada a impetração de habeas corpus quando a via adequada seria correição parcial?
  3. 3 Possui o magistrado poder discricionário para indeferir provas impertinentes ou protelatórias?

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta no indeferimento das certidões de antecedentes da vítima e de seu irmão. O magistrado exerce discricionariedade para indeferir diligências impertinentes ou protelatórias e deve resguardar a dignidade da vítima nos termos do art. 474-A do CPP, especialmente quando as pessoas não estão em julgamento. Além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir correição parcial, inexistindo constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se