HC 1024832 - DECISAO

HC 1024832 - DECISAO

O indeferimento dos pedidos de perícia complementar e de juntada de código hash foi devidamente fundamentado pela suficiência do laudo pericial já existente e pela ausência de impugnação específica e de indícios concretos de adulteração das mídias; assim, estando o indeferimento motivado e sem ilegalidade manifesta, não há cerceamento de defesa, e o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar a necessidade de produção probatória nem para substituir recurso próprio, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: FÁBIO MOURA DE MATOS; Paciente: JAQSON DE BRITO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Complementar, Prova Pericial, Código Hash De Arquivos Digitais, Livre Convencimento Motivado, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Perícia Complementar Prova Pericial Código Hash De Arquivos Digitais Livre Convencimento Motivado Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO MOURA DE MATOS

Paciente

JAQSON DE BRITO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia complementar configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a recusa de acesso ao código hash dos vídeos configura nulidade ou cerceamento
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício ou suspensão do prazo para alegações finais

Ratio Decidendi

O indeferimento dos pedidos de perícia complementar e de juntada de código hash foi devidamente fundamentado pela suficiência do laudo pericial já existente e pela ausência de impugnação específica e de indícios concretos de adulteração das mídias; assim, estando o indeferimento motivado e sem ilegalidade manifesta, não há cerceamento de defesa, e o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar a necessidade de produção probatória nem para substituir recurso próprio, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se