AREsp 3001278 - DECISAO

AREsp 3001278 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa porque as partes dispuseram de prazo para indicar provas, o apelado manifestou inexistência de questões fáticas a esclarecer e a documentação juntada foi considerada suficiente; a revisão desse juízo demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado por fundamento diverso após reconsideração da decisão monocrática.

Parties
Agravante: MARCIO ROBERTO EMKE; Agravante: VINICIUS EMKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, tornando-a sem efeitos, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial por fundamento diverso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Imissão De Posse
Processo Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Súmula 7/stj Imissão De Posse

Case Brief

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Parties

MARCIO ROBERTO EMKE

Agravante

VINICIUS EMKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas e do julgamento antecipado da lide?
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Competência do juiz para decidir sobre a produção de provas (art. 370 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque as partes dispuseram de prazo para indicar provas, o apelado manifestou inexistência de questões fáticas a esclarecer e a documentação juntada foi considerada suficiente; a revisão desse juízo demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado por fundamento diverso após reconsideração da decisão monocrática.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, tornando-a sem efeitos, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial por fundamento diverso.

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão monocrática de fls. 318/319 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo em recurso especial