AREsp 2876040 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria controvertida exigiria o reexame de premissas fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os documentos eram suficientes e que não houve nulidade na arrematação, de modo que não há cerceamento de defesa nem razão para reformar a decisão.

Parties
Agravante: JAIR AMINTAS IMÓVEIS LTDA.; Agravado: MARCUS VINÍCIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral Indeferida, Arrematação, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Multa Processual (art.1026, §2º Cpc)
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Oral Indeferida Arrematação Reexame De Prova Súmula 7/stj Multa Processual (art.1026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

JAIR AMINTAS IMÓVEIS LTDA.

Agravante

MARCUS VINÍCIUS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aperfeiçoamento/validade da arrematação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria controvertida exigiria o reexame de premissas fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os documentos eram suficientes e que não houve nulidade na arrematação, de modo que não há cerceamento de defesa nem razão para reformar a decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa requerida pelo agravado