AREsp 2778070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa: a doação e os fatos essenciais estavam comprovados documentalmente, não havendo controvérsia fática que exigisse prova oral; tratava-se de exame preponderantemente jurídico apto a julgamento antecipado (art. 355, I, CPC); reformar exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, e o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Prescindibilidade Da Prova, Anulação De Doação, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Prescindibilidade Da Prova Anulação De Doação Livre Convencimento Motivado Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO INACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela decisão que indeferiu a produção de prova oral?
  2. 2 A questão demandava dilação probatória ou era preponderantemente jurídica e passível de julgamento antecipado?
  3. 3 Cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa: a doação e os fatos essenciais estavam comprovados documentalmente, não havendo controvérsia fática que exigisse prova oral; tratava-se de exame preponderantemente jurídico apto a julgamento antecipado (art. 355, I, CPC); reformar exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, e o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com observância de eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, §11, e art. 98, §3º, do CPC/2015.