REsp 2017464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de desconstituir o entendimento do acórdão recorrido quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e à necessidade de perícia exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Recurso Especial Indenizatória Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa pela não realização de perícia quando necessária
  3. 3 conflito entre juízo de valor sobre provas e limites do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de desconstituir o entendimento do acórdão recorrido quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e à necessidade de perícia exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.