AREsp 3044909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e motivação apta a solucionar a controvérsia; as questões postuladas pelo agravante demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas (súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Apelante: BOM JESUS COMERCIAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Valor Da Causa, Prescrição Quinquenal, Indenização Por Limitação Administrativa, Unidade De Conservação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Valor Da Causa Prescrição Quinquenal Indenização Por Limitação Administrativa +6 more

Case Brief

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Parties

BOM JESUS COMERCIAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contraditório)
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 impugnação do valor da causa e aplicação do art. 324, §1º do CPC/2015 sobre pedido genérico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e motivação apta a solucionar a controvérsia; as questões postuladas pelo agravante demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas (súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido

Orders

  • conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça