AREsp 3054994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a questão probatória e a alegação de cerceamento exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; a demonstração de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico; e houve deficiência na indicação precisa do dispositivo legal, incidindo a Súmula n. 284/STF; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a prova documental era suficiente e manteve a condenação por litigância de má-fé; aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MASOTTI INVESTIMENTOS DE CONSTRUCOES LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Despacho Saneador, Julgamento Antecipado Da Lide, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Despacho Saneador Julgamento Antecipado Da Lide Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MASOTTI INVESTIMENTOS DE CONSTRUCOES LTDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador
  3. 3 aplicação dos arts. 357, 370 e 371 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a questão probatória e a alegação de cerceamento exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; a demonstração de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico; e houve deficiência na indicação precisa do dispositivo legal, incidindo a Súmula n. 284/STF; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a prova documental era suficiente e manteve a condenação por litigância de má-fé; aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.